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Governo recua e revoga norma sobre fiscalização do Pix

Lula vai editar medida provisória para reafirmar que não haverá taxa no Pix e cláusula de sigilo bancário

Publicada em 15/01/25 às 17:05h - 86 visualizações

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Governo recua e revoga norma sobre fiscalização do Pix
 (Foto: GAZETA DE TIMON)

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou nesta quarta-feira (15) que o governo vai revogar a norma da Receita Federal que amplia a fiscalização sobre transações de pessoas físicas via Pix que somarem ao menos R$ 5.000 por mês.

Na sequência, vai ainda editar uma medida provisória para reforçar que não pode haver diferença no valor cobrado em Pix e em dinheiro, e que está mantido o sigilo bancário dessa modalidade de transferência. O texto não abordará o que havia na norma revogada.

"A MP reforça os princípios tanto da não oneração da gratuitidade do Pix quanto das cláusulas de sigilo bancário do Pix, objetos de exploração por parte dessas pessoas que tão cometendo um crime", disse Haddad.

A medida, na prática, reforça o que já existe, mas é uma forma de responder politicamente às críticas da oposição. O anúncio acontece após uma onda de desinformação sobre a medida nas redes sociais, impulsionados por bolsonaristas.

Em outra frente, a AGU (Advogacia Geral da União) acionará a Polícia Federal para investigar a divulgação de mentiras sobre o tema nas redes sociais.

As declarações foram dadas no Palácio do Planalto ao lado do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e do advogado-geral da União, Jorge Messias.

"O estrago causado está feito por esses inescrupulosos, inclusive senador e deputado, agindo contra o Estado. Essas pessoas vão ter que responder pelo que fizeram, mas não queremos contaminar a tramitação da MP no Congresso", disse Haddad.

O ministro não descarta por completo a reedição da regra da Receita Federal. Segundo disse, haverá diálogo do governo federal com os estaduais sobre o tema, após a tramitação da MP, porque o objetivo da norma da Receita era combater crimes.

"Precisa ser um projeto de Estado. Não partido A ou B", disse Haddad.

Nos últimos dias, viralizaram vídeos como do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) criticando a instrução normativa da Receita Federal.

O ministro da Fazenda não citou nominalmente o parlamentar, mas mencionou a investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso da rachadinha, e disse que a medida da Receita visa evitar crimes como este.

Perguntado, o ministro respondeu que a principal fonte divulgadora da desinformação foi a oposição. "O impulsionamento, sem dúvida, é deles", disse. Haddad lembrou ainda que o seu antecessor no cargo, Paulo Guedes, ministro de Bolsonaro, chegou a defender a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).

A AGU vai também notificar a Polícia Federal para que encontre responsáveis pelas desinformações divulgadas sobre o tema.

"Nós determinamos que a Advocacia Geral da União ainda hoje notifique a Polícia Federal para abertura de inquérito policial para identificar todos os atores nas redes sociais que geraram essa desordem informacional, que criaram essa narrativa e fizeram com que pessoas de boa-fé, comerciantes, cidadãos em geral, caíssem nos golpes contra a economia popular", disse Messias.

O ministro disse que, além de pedir apuração de crimes contra a economia popular, solicitará à corporação que investigue crimes nos quais foram utilizados símbolos, logomarca do governo federal -- eles citaram como exemplo boletos emitidos com a logo da receita para dar golpes.

A AGU também notificará a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor para investigar práticas abusivas nas relações de consumo.

As declarações ocorreram após duas reuniões dos ministros com o presidente Lula (PT). Pela manhã, Haddad esteve com o ministro Sidônio Palmeira da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência), o secretário de Comunicação Social, Laércio Portela.

A segunda reunião, da parte da tarde, não chegou a ser prevista em agenda oficial, e ocorreu com Messias, Haddad e Barreirinhas.

O AGU afirmou ainda que a Polícia Federal será acionada para abrir um inquérito policial e identificar todos os atores que geraram a narrativa da taxação do Pix.

Barreirinhas, ao anunciar a revogação da regra da Receita Federal, classificou como inescrupulosos aqueles que distorceram o ato do Fisco, causando o que chamou de pânico.

"Desacreditando justamente o pagamento, apesar de todo o nosso trabalho. Essas pessoas sem escrúpulos com vista a ganho político prejudicaram e abriram margem para crimes. Infelizmente esse dano é continuado e por conta desse dano decidi revogar esse ato no momento", afirmou o secretário.

Como a Folha mostrou, antes mesmo de tomar posse, Sidônio encomendou às agências encarregadas da comunicação do governo uma campanha de esclarecimento sobre as novas regras de monitoramento da Receita de transações por Pix.

A urgência dada ao tema se deu pela rapidez na qual a versão enganosa de que o governo tributaria as transferências por Pix se disseminou. Na avaliação de integrantes do Executivo, a oposição está vencendo essa batalha nas redes sociais.

Na segunda (13), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou estar mobilizando a bancada de seu partido no Congresso Nacional para derrubar a medida da Receita.

"Junto à nossa bancada de deputados e senadores do PL, e de outros partidos, buscaremos medidas para derrubar essa desumana Instrução Normativa da Receita de Lula da Silva", disse Bolsonaro em post no X (ex-Twitter). Ele já havia retuitado posts críticos à medida na semana passada.




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