O corte do benefício fiscal para as contas de água e esgoto e a volta das bebidas açucaradas ao Imposto Seletivo estão entre as principais mudanças feitas pelo relator da reforma tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que divulgou nova versão do projeto de regulamentação.
A votação do texto foi marcada para esta terça-feira (17). Se aprovado, ele irá diretamente para sanção da Presidência da República, sem necessidade de voltar ao Senado.
Lopes afirma que a maior parte das mudanças trazidas em seu relatório visa aproximar a alíquota de referência dos novos tributos, para os bens e serviços sem benefícios fiscais, e a trava de 26,5% definida no texto original do governo.
O deputado disse que as modificações feitas na Câmara reduzem a alíquota padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) em 0,70 ponto percentual. Ele se reuniu nos últimos dias com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com integrantes do grupo de t rabalho dedicado ao PLP 68/2024 para elaborar a nova versão.
"Quero garantir ao Parlamento que não teremos alíquota superior a 26,5%", afirmou o relator ao ler o relatório no Plenário da Casa.
Ele disse acreditar que a alíquota não vá superar 25%. Algumas mudanças não foram calculadas e podem reduzir ainda mais a alíquota. Simulação feita pelo Banco Mundial mostra que a alíquota geral já supera 29%.
As faixas propostas pelo Senado para isenção na compra e aluguel de imóveis foram mantidas, assim como a devolução do imposto para serviços de internet e telefonia para pessoas de baixa renda.
O relator propôs a retirada do saneamento básico da lista de serviços de saúde com desoneração de 60% dos futuros tributos CBS e IBS. A mudança representa queda de 0,38 ponto na alíquota, projetada pelo Banco Mundial em mais de 29% após as mudanças feitas no texto pelo Senado.
Na avaliação do parlamentar, a concessão do benefício para todos os contribuintes é injusta, e a parcela mais pobre já será atendida pelo cashback, com devolução dos tributos na conta de água e esgoto.
Os serviços funerários, de cremação e de embalsamamento continuam com 60%.
Também saíram da lista os serviços veterinários. Os profissionais do setor, no entanto, terão redução de 30%. O plano de saúde pet voltou para a redução nesse mesmo percentual.
O relatório coloca as bebidas açucaradas, como refrigerantes, sucos e energéticos, de volta na lista de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente alvos do Imposto Seletivo. O tributo também incide sobre fumo, bebidas alcoólicas, veículos, embarcações, aeronaves, alguns minerais e concursos de prognósticos (como bets) e fantasy sport.
O relator também retirou a possibilidade de redução do Seletivo para empresas que realizassem ações de mitigação de danos ambientais ou à saúde humana.
A redução de 60% na alíquota para água mineral, biscoitos e bolachas saiu do texto. Tapioca e mate foram mantidos na cesta básica com alíquota zero, na qual também estão as carnes e outras proteínas animais. O café verde voltou para a lista, junto ao torrado.
O relator manteve no projeto incentivos para a atividade de refino de derivados de petróleo na região, mas com limites. Ele disse que houve um acordo político para limitar a atuação da refinaria. "Só pode refinar. Não pode comercializar e nem distribuir para lugar nenhum que não seja dentro da Zona Franca de Manaus." Há, no entanto, um destaque do PL para derrubar esse incentivo tributário. A irá beneficiar a Ream (Refinaria da Amazônia), empresa controlada pelo Grupo Atem desde 2022, quando foi privatizada.
Lopes retomou a lista de 383 medicamentos com alíquota zero e eliminou artigo colocado pelo Senado que permitia ao Comitê Gestor do IBS e ao Ministério da Fazenda incluir medicamentos nesta lista.
Saiu do texto a alíquota reduzida em 60% para atividades complementares de educação, como cursos de línguas estrangeiras, treinamentos e serviços de educação cultural, desportiva e recreacional.
As SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol) tiveram a alíquota para os tributos unificados elevadas novamente de 5% para 8,5%. Os outros benefícios dados pelo Senado também foram retirados do texto, como a isenção de Imposto de Renda nas transações de jogadores.
A Câmara retomou o texto aprovado em julho em relação à taxação de veículos elétricos com o Imposto Seletivo. O Senado havia alterado alguns pontos, para atender a uma demanda da montadora chinesa BYD, reduzindo o impacto desse tributo.
O mecanismo saiu do projeto. A pedido dos governadores, o Senado colocou no texto a substituição tributária, mecanismo amplamente utilizado no ICMS, mas que é considerado incompatível com os novos tributos. A Câmara retirou do texto o trecho que tratava do assunto.
O relator na Câmara retirou o dispositivo que permitia o aumento da lista de defensivos agropecuários destinados à fabricação de agrotóxicos com redução de alíquota.
Rejeitada a alteração do regime específico do transporte aéreo regional que ampliou o limite de tamanho das aeronaves de 150 para 186 assentos.
O relator retirou os representantes comerciais dos profissionais beneficiados com redução de 30%.
