O projeto aprovado na Câmara dos Deputados mantém pontos positivos dos decretos do governo federal, que alteraram o marco legal do saneamento. E suspende alguns trechos contrários à lei. É o que avalia a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, a Abcon.
De acordo com a superintendente técnica da Abcon, Ilana Ferreira, os deputados acertaram ao manter, por exemplo, a retirada do limite de 25% para parcerias público-privadas. Já que a medida traz novos parceiros privados, o que aumenta a diversificação de contratos e atrai mais investimentos.
“O decreto aprovado na Câmara dos Deputados e em discussão no Senado traz pontos muito positivos. Primeiro porque ele mantém os instrumentos que atraem investimentos para o setor. E por outro lado ele também corrige o que nós entendemos que foram distorções nos decretos. Por exemplo, ele retira o reconhecimento que havia da prestação direta por companhia estadual, sem processo licitatório em estruturas regionalizadas”
Por outro lado, a associação entende que a Câmara errou em manter os dispositivos que trazem a possibilidade de prorrogação de prazo para formalização de contratos irregulares até 2025 e o enfraquecimento do processo e da metodologia de comprovação da capacidade econômico-financeira.
O projeto da Câmara aguarda designação do relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. O colegiado também analisa outros três projetos de decreto legislativo sobre o tema. Mas, diferentemente do texto aprovado na Câmara, as propostas visam a sustação integral das medidas publicadas pelo governo. O relator, senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, critica os decretos do Executivo.
“O Executivo está defendendo que não é inconstitucional, mas não tenho dúvida. No momento em que você adia os prazos, você não vai atingir as metas que estão na lei. Então só o fato de mudar as datas já contraria o que está na lei, que a lei especifica as datas, não só na viabilidade de investimentos, como também no atingimento das metas.”
O marco legal do saneamento, que virou lei em 2020, estabelece que, até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso à rede de água tratada e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto.
